Alberto Rodrigues é co-autor de proposta de emenda à Lei Orgânica da cidade

O vereador Alberto Rodrigues é um dos autores da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte, que tem por objetivo possibilitar aos vereadores dispor de um prazo maior para analisar os projetos de lei encaminhados pelo Executivo referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), à Lei Orçamentária Anual (LOA), e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
 
A proposta é de suma importância e, se aprovada, eliminará um grave problema que atinge os parlamentares: o curto prazo disponível para conhecer; examinar; discutir com a população quais são os pontos mais polêmicos; elencar as prioridades mais importantes para a cidade; e aprovar a LDO, o PPAG e a LOA.
 
Como desdobramento da aprovação dessa proposta, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte deverá enviar o projeto da LDO no dia 1º de maio, propiciando pelo menos um prazo de 30 dias para que os vereadores e a população possam conhecê-lo, corrigir as imperfeições, acrescentar emendas, discutir e votá-lo. Atualmente, o prazo para percorrer todas estas etapas é de apenas 10 a 12 dias.
 
Em relação aos projetos do PPAG e da LOA, o envio deverá obedecer a data estabelecida na Constituição Estadual, ou seja, 30 de setembro, acarretando um prazo mais longo, de até 50 dias, para que os  vereadores e a população possam  elaborar e fazer cumprir  um cronograma de atuação envolvendo estudos, realização de audiências públicas, apresentação de emendas, discussão e votação.
 
Com certeza, teremos um orçamento mais enxuto, uma melhor utilização dos recursos, participação ativa da população na indicação de prioridades e fiscalização dos gastos públicos.